Câmara aprova projeto de lei para regulamentar turismo com motorhomes no Brasil

Direito de circular livremente e sem restrições municipais

Um dos pontos centrais do projeto é garantir a liberdade de deslocamento em todo o território nacional para os veículos recreativos. A proposta proíbe a imposição de restrições locais que dificultem a circulação dos viajantes em motorhomes, trailers e similares. Atualmente, diferentes municípios impõem normas próprias que criam insegurança jurídica e impedem a livre movimentação desses veículos.

Segundo a relatora do texto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), essa diversidade de regras municipais prejudica o planejamento das viagens e gera conflitos com as autoridades locais. Ela afirma que “os viajantes enfrentam riscos de multas, sanções e até abordagens indevidas, além da escassez de serviços básicos essenciais”.

Criação de pontos de apoio com estrutura básica

Outra medida prevista é a implantação de áreas específicas para apoio ao turismo itinerante. Esses espaços poderão contar com infraestrutura essencial para o bem-estar dos viajantes, como:

• Abastecimento de água potável
• Instalações de energia elétrica
• Coleta regular de resíduos
• Acesso à internet Wi-Fi
• Banheiros e sanitários com manutenção adequada

Esses pontos de apoio serão criados preferencialmente em parceria com empresas privadas e terão regras específicas. Os veículos poderão permanecer no mesmo local por até cinco dias consecutivos, o que estimula o trânsito entre diferentes regiões e o desenvolvimento de rotas turísticas descentralizadas.

Menos burocracia para negócios no setor

O projeto também visa facilitar o trabalho de empreendedores do segmento. Para atividades consideradas de baixo risco, será possível operar sem necessidade de alvará prévio, e o processo de licenciamento será simplificado. Isso abre espaço para novos investimentos em infraestrutura, turismo ecológico e serviços voltados para esse nicho.

A proposta reconhece o potencial econômico do turismo itinerante, especialmente para pequenos municípios e áreas rurais. Ao atrair esse público, cidades menores poderão ampliar sua renda com a oferta de produtos locais, serviços de apoio e experiências turísticas diferenciadas.

Próximas etapas na tramitação do projeto

Após aprovação na Comissão de Turismo, o projeto ainda precisa passar por outras instâncias dentro da Câmara dos Deputados. As próximas análises serão feitas pelas Comissões de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado em todas, o texto segue para votação no Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

Se transformado em lei, o marco legal do turismo itinerante poderá representar um avanço importante na mobilidade turística nacional, garantindo mais segurança, conforto e estímulo ao setor que tem crescido de forma acelerada no Brasil, especialmente após a pandemia.