Uma dúvida frequente entre pais e responsáveis é sobre a idade mínima para que seus filhos possam viajar sozinhos.
A resposta está na Lei nº 13.812/2019, que estipula que “nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado”.
Com quantos anos pode viajar sozinho?
De acordo com a legislação, é necessário ter mais de 16 anos para realizar viagens desacompanhado. Essa regra abrange diversos meios de transporte, como ônibus, barco ou avião, incluindo também estadias em hotéis.
Alterações Legais Relevantes
A Lei nº 13.812/2019 trouxe uma alteração significativa ao modificar o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que anteriormente permitia que menores de 12 anos pudessem viajar desacompanhados. Essa mudança, implementada a partir de 2019, elevou a idade mínima para 16 anos.
Viajar sozinho – destino internacional
Para viagens dentro do território nacional, a idade mínima é de 16 anos. Porém, para sair do Brasil, a presença dos pais ou responsáveis é necessária, ou uma autorização judicial, especialmente se o menor estiver acompanhado apenas por um dos pais. É imprescindível que quem detém a guarda legal do menor conceda autorização para a viagem.
Permissões para Viagens Locais e Regionais
Menores de 16 anos têm permissão para viajar sozinhos apenas para cidades vizinhas dentro do mesmo Estado ou da região metropolitana, bastando apresentar um documento de identificação.
Exigências para Acompanhamento de Adultos
Para viagens além das cidades vizinhas, é exigido que menores de 16 anos estejam acompanhados por um adulto. Nesse caso, é necessário comprovar o parentesco, que deve ser até o terceiro grau, por meio de documentação. Esses parentes podem incluir bisavós e tios.
Procedimentos para Autorização Judicial
A autorização judicial pode ser concedida pelo detentor da guarda legal do menor, com firma reconhecida em cartório, ou através da Vara da Infância e da Juventude. No entanto, se o menor estiver acompanhado por um parente que tenha comprovação de guarda, a apresentação desse documento não é necessária.
Documentação Necessária
Além da autorização de viagem, quando aplicável, tanto o menor de idade quanto o responsável devem portar documentos de identificação com foto. A única exceção são os menores de 1 ano, que podem apresentar a certidão de nascimento original como documento substituto.
Todas essas determinações estão de acordo com o artigo 4º da Resolução ANTT nº 4.308/2014 e o artigo 16, parágrafo 3º, da Resolução ANAC nº 400/2016. A segurança e o bem-estar dos menores de idade são prioridades, e essas medidas buscam garantir que as viagens sejam realizadas com a devida responsabilidade e cuidado. É essencial que pais e responsáveis estejam cientes dessas regulamentações ao planejar viagens envolvendo menores de idade.
Perguntas frequentes
Qual a idade mínima para viajar sozinho?
A idade mínima para viajar desacompanhado é de 16 anos, conforme estipulado pela legislação vigente.
Qual a idade mínima para viajar de ônibus?
Para embarcar em uma viagem de ônibus desacompanhado, é necessário ter mais de 16 anos, seguindo as normas estabelecidas.
Pode viajar sozinho com 15 anos?
Não, a idade mínima exigida para viagens desacompanhadas é de 16 anos, tornando necessário o acompanhamento por um adulto para menores de 16 anos.
O que precisa para um menor viajar sozinho de ônibus?
Para que um menor viaje sozinho de ônibus, é imprescindível que tenha completado 16 anos e esteja munido de um documento de identificação válido, como RG ou passaporte.
Quem tem 13 anos pode viajar sozinha?
Não, menores de 16 anos não estão autorizados a viajar desacompanhados, de acordo com as regulamentações legais.
Quem tem 16 anos pode viajar sozinho?
Sim, uma pessoa com 16 anos pode viajar sozinha, desde que cumpra as exigências estabelecidas pelas empresas de transporte e pela legislação vigente.
O que se pode fazer com 13 anos?
Com 13 anos, uma pessoa ainda é considerada menor de idade e pode participar de diversas atividades adequadas à sua faixa etária, como frequentar a escola, praticar esportes e participar de atividades recreativas.
O que precisa para fazer uma autorização de viagem para menor?
Para obter uma autorização de viagem para um menor, é necessário que o responsável legal redija o documento, incluindo informações relevantes, como os dados pessoais do menor e o destino da viagem, além de reconhecimento em cartório.
Precisa de autorização para viagem nacional?
Sim, mesmo para viagens nacionais, menores desacompanhados precisam de autorização dos responsáveis legais, conforme exigido pela legislação.
Quantos anos pode viajar sozinho de ônibus dentro do Estado?
Dentro do Estado, a idade mínima para viagens desacompanhadas de ônibus é a mesma que para viagens nacionais, ou seja, 16 anos.
